Esta seção reúne o que é específico do BPC para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA): a Lei nº 12.764/2012, o laudo, o CID, o nível de suporte e as decisões dos tribunais sobre autismo. As regras que valem para todos os beneficiários (renda, CadÚnico, perícia, recurso) estão nos Guias do BPC.
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